O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Congresso que ponha um freio na verba destinada ao ressarcimento de despesas atribuídas pelos parlamentares ao exercício do mandato (Ceap), mais conhecida como cotão. Os ministros decidiram sugerir às mesas diretoras da Câmara e do Senado que revejam determinadas despesas, fixem critérios mais claros para o uso dos recursos públicos e reduzam o valor total dos benefícios. O TCU identificou irregularidades e abuso na utilização da cota e falhas na fiscalização das duas Casas.
Apenas no ano passado, o Congresso gastou pelo menos R$ 188,6 milhões com o pagamento de despesas dos parlamentares como alimentação, hospedagem, aluguel de escritório e veículos, combustíveis e lubrificantes, telefone e passagens aéreas, entre outras. A verba varia de acordo com o estado de origem do parlamentar. No Senado, vai de R$ 21.045,20, para senadores do Distrito Federal e de Goiás, a R$ 44.276,60, para representantes do Amazonas. Na Câmara, o benefício é ainda mais generoso: deputados da capital federal têm direito a R$ 30.788,66 e os de Roraima a R$ 45.612,53.
As restrições constam de decisão publicada no final de dezembro e têm como base denúncias feitas em reportagens do Congresso em Foco pela Organização Política Supervisionada (OPS), especializada no acompanhamento de gastos públicos do Legislativo. Em 2013, este site mostrou que parlamentares utilizavam a verba para alugar veículos por valores acima dos praticados no mercado, de empresas que não existiam formalmente ou que não tinham sequer carros registrados em seu nome. Em resposta à série de reportagens, a Câmara decidiu limitar a verba a ser gasta com esse tipo de contratação.
Despesas excessivas
No acórdão, publicado no fim de dezembro, os ministros defendem que o Congresso reduza o valor global do benefício, restrinja os gastos com aluguel de veículos e escritórios políticos, com a divulgação da atividade parlamentar e com a contratação de assessorias e consultorias externas e reforce a fiscalização sobre as despesas com refeições e bebidas.
Para o TCU, as despesas mais discutíveis se referem à divulgação de atividade parlamentar e à manutenção de escritórios de apoio, que abarcam pagamentos de internet, TV a cabo, licenças de uso de softwares, locação de móveis e equipamentos, aquisições de material de expediente e de suprimentos de informática, a par dos custos inerentes de condomínio, impostos, seguros, energia, água e esgoto. Ao todo são mais de 500 escritórios regionais de deputados e de senadores, integralmente custeados pela União.
“A divulgação de atividade parlamentar é o maior dispêndio feito pelos deputados federais, correspondendo a cerca de 20,56% do uso da Ceap, seguido da emissão de bilhetes aéreos – 20,00%; locação de veículos – 11,83%; manutenção dos escritórios de apoio – 10,22%; e telefonia – 10,02%”, diz o documento do tribunal, relatado pelo ministro Walton Alencar.
Na avaliação do TCU, a atual estrutura das duas casas legislativas não é capaz de impedir uso indevido do dinheiro público. “A realidade é que existem indícios de utilizações irregulares, equivocadas ou ineficientes dos recursos disponibilizados, e que os meios atuais de controle e fiscalização não estão sendo eficientes para mitigar o eventual abuso ou mau uso das verbas por parte de determinados parlamentares.”
Do Congresso em Foco
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